ResoluÇÃO Alternativa de Litígios



A Lei 144/2015, de 8 de Setembro procede à revisão do regime sobre resolução alternativa de litígios de consumo clarificando os direitos dos consumidores e simplificando a informação sobre os mecanismos ao seu dispor.


Esta lei transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva europeia 2013/11/UE sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.


A Lei n.º 144/2015, cria uma rede de arbitragem de consumo e atribui à Direção-Geral do Consumidor a competência para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de litígios. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

 

Lista de Entidades: download pdf